Comissão rejeita estacionamento gratuito em estabelecimentos de saúde
14/11/2014 - 11:51
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (12), proposta que determina a gratuidade das duas primeiras horas nos estacionamentos de hospitais, clínicas e centros de saúde públicos e privados do País. A medida está prevista no Projeto de Lei 6508/13, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG).
O relator da proposta na comissão, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), recomendou que a proposta fosse rejeitada e foi apoiado pelo colegiado. Ele ponderou que a cobrança em estacionamentos privados, ou seja, cuja propriedade do terreno seja de pessoa física ou jurídica e não do Estado é um ato garantido constitucionalmente, pois diz respeito à destinação e exploração de bem privado.
“Ademais, em relação aos estacionamentos em locais públicos não há que se falar em cobrança de taxas e sim da pouca quantidade de vagas para todos os veículos”, afirmou. “O correto é o Estado, responsável pelo bem estar da sociedade, proporcionar condições de transporte público decente de forma a evitar o uso de automóveis”, concluiu.
Tramitação
O projeto, aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois precisará passar pela análise do Plenário, pois perdeu o caráter conclusivo por ter sido rejeitado em comissão.
Da Redação – RL
