Projeto regulamenta participação da União em lucros do petróleo no regime de partilha

27/08/2014 - 20:51  

A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 7017/13) que fixa percentuais mínimos para a participação governamental no excedente de óleo produzido nos campos petrolíferos explorados sob o regime de partilha.

Segundo a proposta, do deputado Andre Moura (PSC-SE), o excedente em óleo recebido pela União não pode ser inferior a 40% para campos com produção média diária inferior a 15 mil metros cúbicos de óleo; 50% para campos com média diária entre 15 mil e 30 mil metros cúbicos; e 60% para produção maior que 30 mil.

Atualmente, a parcela de óleo excedente do governo é definida em leilão, sendo o direito de exploração outorgado à empresa que oferecer uma alíquota maior.

Partilha x concessão
A Lei 12.351/10, que institui o regime de partilha, define o excedente em óleo como a parte do lucro do campo petrolífero a que a União tem direito, já que, neste regime, as empresas partilham com o governo o óleo excedente.

Já no regime de concessão, a empresa concessionária é obrigada a pagar várias participações governamentais, entre elas a participação especial, uma alíquota sobre o lucro obtido com a exploração em campos de alta produtividade, definida por decreto presidencial.

De acordo com o deputado Andre Moura, a participação especial nas áreas sob o antigo regime de concessão é maior que o excedente em óleo nas áreas sob o regime de partilha. Segundo o parlamentar, o objetivo do projeto é garantir uma maior participação do governo nas receitas das áreas exploradas sob o novo regime, “e trazer maior arrecadação para a União e mais benefícios econômicos e sociais”.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli