Correção/ Câmara rejeita reeleição sem limite para vogal de junta comercial

02/09/2013 - 18:15  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou na quarta-feira (28), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 161/11, que acaba com o limite de dois mandatos consecutivos para vogal de junta comercial. Pela legislação vigente (Lei 8.934/94), é permitida uma única recondução ao cargo, cujo mandato é de quatro anos.

Na opinião do relator, deputado Espiridião Amin (PP-SC), o projeto é inconstitucional e injurídico, por "ofender os princípios constitucionais da cidadania, o espírito republicano e os preceitos de moralidade administrativa, uma vez que permite a perenização de pessoas nos cargos a que se refere".

O projeto será arquivado, a menor que haja recurso de 51 deputados para que seja votado pelo Plenário.

Da Redação/PR