Câmara rejeita a criação de zona de exportação em Picos, no Piauí

02/01/2013 - 09:09  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou no dia 21 de dezembro o Projeto de Lei 4745/09, do Senado Federal, que autoriza o Poder Executivo a criar Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Picos, no estado do Piauí. Como foi analisado em caráter conclusivo, o projeto será arquivado.

O parecer do relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), apontou a incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. Ele argumenta que a criação de ZPE gera renúncia fiscal, mas que não foi apresentado o montante dessa renúncia nem maneiras de sua compensação, conflitando com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Da Reportagem/DC