Câmara rejeita criação de zona de exportação em município do Piauí

31/12/2012 - 11:40  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, no último dia 21, o Projeto de Lei 4715/09, do Senado, que autoriza o Poder Executivo a criar Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Bom Jesus, no estado do Piauí. Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto foi arquivado.

O parecer do relator, deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), apontou incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. “A criação de ZPE gera renúncia fiscal, no entanto, não foi apresentado o montante dessa renúncia nem maneiras de sua compensação”, argumenta o deputado. Ele lembra que isso contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Da Reportagem/DC