Comissão rejeita vinculação de recursos à Seguridade Social
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (13) o Projeto de Lei 526/07, do Senado, que destina exclusivamente à Seguridade Social os rendimentos das aplicações financeiras feitas com recursos da Seguridade Social. O projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário.
O relator, deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), apontou em seu parecer a incompatibilidade e a inadequação financeira e orçamentária do projeto e do substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
“Ao determinar a vinculação dos recursos ao cumprimento de despesas da Seguridade, a proposição descumpre determinação contida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2012), que exige que os projetos de lei que vinculem receitas a despesas, órgãos ou fundos deverão ter cláusula de vigência de no máximo cinco anos”, argumentou.