Trabalho aprova regras para fiscalizar aplicação de recursos pelos municípios
Segundo a medida, prefeitos poderão ser suspensos de suas funções imediatamente se houver irregularidades na prestação de contas.
10/11/2010 - 17:40
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou a obrigatoriedade de que os tribunais de contas se manifestem sobre a regularidade na aplicação, pelos municípios, dos recursos transferidos pela União e pelos estados.
A medida está prevista no Projeto de Lei 2544/07, do deputado Valdir Colato (PMDB-PR). A proposta estabelece que a manifestação do tribunal deverá constar de parecer prévio sobre as contas das prefeituras.
Se forem constatadas irregularidades na aplicação desse dinheiro, o prefeito e demais responsáveis deverão ser imediatamente suspensos de suas funções.
Convênios e acordos
O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), lembra que as transferências voluntárias são os recursos financeiros repassados pela União aos estados, Distrito Federal e municípios.
Esses repasses se dão em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum e coincidente às três esferas do governo.
Bala Rocha ressalta ainda que a Constituição Federal determina que essa prestação de contas é obrigatória e que a proposta busca torná-la mais eficaz. “Embora incapazes de coibir as práticas irregulares de gestores mal-intencionados, permitiriam a reparação de valores desviados ou não aplicados”, afirma.
Tramitação
A proposta, conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que vão se manifestar também sobre o mérito.
Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo
