Trabalho aprova aumento para servidor requisitado pelo CNMP
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7429/10, que equipara a remuneração dos membros do Ministério Público requisitados para auxiliar a presidência e a corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ao subsídio de conselheiro nacional do órgão – cerca de R$ 23 mil.
O relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), defendeu a aprovação. “A medida nos parece justa, já que o auxiliar exerce funções similares, em termos de complexidade e responsabilidade, às atividades dos conselheiros”, disse.
O projeto, do Ministério Público da União, também define que as passagens e diárias recebidas pelos membros requisitados serão em valores equivalentes às de procurador regional da República. Segundo o MP, se o texto for aprovado, o impacto no orçamento do CNMP será de aproximadamente R$ 3,2 milhões até 2012.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.