Projeto facilita acesso de pessoas com deficiência à carteira de motorista
O Projeto de Lei 312/25, da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), garante às pessoa com deficiência o direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, esse direito está garantido em regulamentos de órgãos de trânsito e menções genéricas no Código de Trânsito Brasileiro.
Avaliação médica
A capacidade de conduzir veículo adaptado será avaliada por junta médica durante o processo de habilitação.
Quem já possuía CNH antes da deficiência não precisará iniciar novo processo, bastando a reavaliação médica.
"A proposta tem por objetivo estabelecer melhores condições para que pessoas com deficiência possam ter o direito à obtenção da CNH assegurado", informou Chris Tonietto.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
