Enquete do PL 312/2025

O Projeto de Lei 312/25, da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), garante às pessoa com deficiência o direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, esse direito está garantido em regulamentos de órgãos de trânsito e menções genéricas no Código de Trânsito Brasileiro. Avaliação médica A capacidade de conduzir veículo adaptado será avaliada por junta médica durante o processo de habilitação. Quem já possuía CNH antes da deficiência não precisará iniciar novo processo, bastando a reavaliação médica. "A proposta tem por objetivo estabelecer melhores condições para que pessoas com deficiência possam ter o direito à obtenção da CNH assegurado", informou Chris Tonietto. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei