Proposta exige atuação dos prefeitos para garantia do porte de arma aos guardas municipais
Legislação atual apenas autoriza aos guardas municipais o porte de arma de fogo, sem detalhes de como viabilizar o equipamento
19/11/2024 - 10:44
O Projeto de Lei 3199/24 exige a celebração de convênio e acordo de cooperação técnica entre as prefeituras e as secretarias estaduais de Segurança Pública a fim de assegurar o porte de arma de fogo de guardas municipais.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Atualmente, essa norma apenas autoriza aos guardas municipais o porte de arma de fogo “respeitada a legislação”, sem mais detalhes.
Segundo o autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), a ideia é suprir uma lacuna, tornando impositiva a responsabilidade dos prefeitos nas providências necessárias para garantir o porte de arma aos guardas municipais.
“Como agentes de segurança, os guardas municipais estão expostos a situações de perigo iminente. É imprescindível que eles estejam treinados, capacitados e armados para defesa própria e da sociedade”, afirmou Sargento Portugal.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon
