Enquete do PL 3199/2024

O Projeto de Lei 3199/24 exige a celebração de convênio e acordo de cooperação técnica entre as prefeituras e as secretarias estaduais de Segurança Pública a fim de assegurar o porte de arma de fogo de guardas municipais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Atualmente, essa norma apenas autoriza aos guardas municipais o porte de arma de fogo “respeitada a legislação”, sem mais detalhes. Segundo o autor da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), a ideia é suprir uma lacuna, tornando impositiva a responsabilidade dos prefeitos nas providências necessárias para garantir o porte de arma aos guardas municipais. “Como agentes de segurança, os guardas municipais estão expostos a situações de perigo iminente. É imprescindível que eles estejam treinados, capacitados e armados para defesa própria e da sociedade”, afirmou Sargento Portugal. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei