Fundos de previdência poderão vir a conceder empréstimos

28/12/2007 - 14:24  

O Projeto de Lei complementar (PLP) 44/07 autoriza os fundos criados para garantir recursos ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da União, dos estados e dos municípios a conceder empréstimos aos segurados. Atualmente, essa possibilidade é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e pela Lei 9717/98, que organiza o funcionamento dos regimes de previdência de servidores públicos.

Para a concessão dos empréstimos, o deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), autor do projeto, estabelece algumas condições que afastam o risco de inadimplência e asseguram a viabilidade financeira dos fundos. Assim, esses empréstimos só poderão ser concedidos quando o fundo obtiver rentabilidade suficiente para garantir a viabilidade atuarial do regime, houver disponibilidade de margem consignável pelo segurado e o empréstimo for descontado da folha de pagamento.

Respeitadas essas restrições, "as finanças do fundo teriam as receitas incrementadas e os segurados-mutuários arcariam com juros inferiores ao usualmente praticados no mercado", argumenta o deputado.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PLP 11/03, do ex-deputado Aloysio Nunes Ferreira, que também autoriza a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social. Ambos serão analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votados pelo Plenário da Câmara.

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Reportagem - Maria Neves
Edição - Natalia Doederlein

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