Enquete do PLP 44/2007

O Projeto de Lei complementar (PLP) 44/07 autoriza os fundos criados para garantir recursos ao pagamento de aposentadorias e pensões de servidores da União, dos estados e dos municípios a conceder empréstimos aos segurados. Atualmente, essa possibilidade é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e pela Lei 9717/98, que organiza o funcionamento dos regimes de previdência de servidores públicos.Para a concessão dos empréstimos, o deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), autor do projeto, estabelece algumas condições que afastam o risco de inadimplência e asseguram a viabilidade financeira dos fundos. Assim, esses empréstimos só poderão ser concedidos quando o fundo obtiver rentabilidade suficiente para garantir a viabilidade atuarial do regime, houver disponibilidade de margem consignável pelo segurado e o empréstimo for descontado da folha de pagamento.Respeitadas essas restrições, "as finanças do fundo teriam as receitas incrementadas e os segurados-mutuários arcariam com juros inferiores ao usualmente praticados no mercado", argumenta o deputado.TramitaçãoO projeto tramita apensado ao PLP 11/03, do ex-deputado Aloysio Nunes Ferreira, que também autoriza a concessão de empréstimo a segurado ou beneficiário de regime próprio de previdência social. Ambos serão analisados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votados pelo Plenário da Câmara.Notícias anteriores:Trabalho vai mudar projeto sobre previdência de servidorFrente critica regime complementar para servidor públicoReportagem - Maria NevesEdição - Natalia Doederlein(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.brSR