Projeto propõe mudanças sobre atuação de CPIs

26/10/2007 - 16:31  

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) apresentou proposta (Projeto de Resolução 38/07) que pretende modificar o trabalho das comissões parlamentares de inquérito, instituindo novas regras de funcionamento. A principal delas é a delimitação mais precisa do conceito de "fato determinado" no Regimento Interno da Câmara, para que a CPI seja obrigada a manter um foco bem claro de investigações, sem se desviar de seu objetivo original. A idéia, segundo o parlamentar, é dar maior segurança jurídica ao trabalho das CPIs.

O projeto define que, para caracterizar o objeto de apuração da CPI, o requerimento de sua criação deverá indicar o assunto e apontar o fato concreto e específico a ser investigado, além de sua respectiva delimitação no tempo e no espaço. Será admitida a indicação de vários fatos, desde que sejam conexos.

Pela regra regimental atual, considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da CPI.

Outras mudanças
A proposta também define a previsão regimental do número de integrantes da CPI e a distribuição proporcional das vagas entre os partidos ou blocos parlamentares. O número de integrantes passa a ser definido da mesma forma que ocorre hoje para as comissões permanentes, ou seja: no mínimo 17 e no máximo 61, convocados observando-se a proporcionalidade partidária da Câmara. Pelas regras atuais, o número de integrantes é definido no ato de criação da CPI.

As CPIs passarão ainda a ter prazo de funcionamento de 120 dias, prorrogável por mais 60, uma única vez. Hoje, o número de prorrogações é indefinido.

Outra mudança estabelece o período máximo de seis horas para a tomada de depoimento. As regras atuais não prevêem prazo-limite.

Ao justificar a apresentação do projeto, Flávio Dino disse que levou em conta na sua elaboração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre pontos polêmicos a respeito do funcionamento das CPIs que foram objeto de disputas judiciais nos últimos quinze anos.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência, apensado ao PRC 63/00. Ambos serão votados pelo Plenário.

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Reportagem - Patricia Roedel
Edição - Simone Ravazzolli

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