Audiência discute normas de responsabilidade social na LRF
10/09/2007 - 18:51
A Comissão de Legislação Participativa promove, na quinta-feira (13), audiência pública para discutir a sugestão de iniciativa popular 210/06, que prevê alteração da Lei Complementar 101/00 — a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — para incluir mecanismos e normas que garantam por parte do Poder Público a prática da responsabilidade social.
A sugestão foi apresentada em junho de 2006 pelo Fórum Brasil de Orçamento (FBO), rede formada por quase 50 entidades da sociedade civil. A idéia das organizações é equilibrar a relação desigual existente hoje na gestão dos recursos públicos entre a destinação financeira, que envolve a amortização e pagamento de serviços e juros da dívida pública, e a social, que inclui políticas públicas voltadas à garantia dos direitos consagrados na Constituição Federal.
Harmonia
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que coordenará a audiência, defende a aprovação de uma lei de responsabilidade fiscal e social que harmonize o controle fiscal com investimentos sociais. Segundo a deputada, a atual LRF provoca cortes na área social, sobretudo nos estados e municípios, por estabelecer mecanismos para gerar superávit primário, com vistas a pagamento de juros e amortização da dívida.
A parlamentar lembra que a lei foi anunciada como um instrumento de austeridade fiscal, mas não instituiu nenhum dispositivo de combate à corrupção.
Convidados
Deverão participar da audiência pública o deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE); o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski; o consultor Legislativo da Câmara dos Deputados Roberto Piscitelli; o ex-deputado Sérgio Miranda, estudioso e especialista em orçamento, finanças públicas e previdência social; e a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli.
A audiência ocorrerá as 9h30, no plenário 3.
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Da Redação/MR
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