Projeto considera prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça da Câmara
08/01/2024 - 10:17
O Projeto de Lei 2919/22 considera prática abusiva o não fornecimento da nota fiscal ou do comprovante de venda ou prestação de serviço. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Defesa do Consumidor.
“Consumidores descontentes que queiram levar empresas aos tribunais devem ter nota fiscal, ordem de serviço ou contrato para iniciar quaisquer processos”, argumentou o autor da proposta, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA).
Atualmente, lembrou Márcio Marinho, a não emissão da nota fiscal já é crime contra a ordem tributária, com pena de reclusão, de dois a cinco anos, conforme determina a Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Da Reportagem/RM
Edição - Marcia Becker
