Projeto torna obrigatória sinalização de emergência para pessoas com deficiência em espaços públicos
O Projeto de Lei 3575/23 determina que os espaços públicos disponibilizem sinalização visual, tátil e sonora para alertar pessoas com deficiência auditiva e visual sobre a ocorrência de emergências, como incêndio e evacuação rápida.
As sinalizações deverão ser instaladas em locais estratégicos, como corredores, escadas e saídas de emergência. O descumprimento das medidas acarretará multa diária no valor de um salário mínimo, a ser aplicado aos responsáveis.
“O objetivo da proposição é dar mais segurança para as pessoas com deficiência, prevenindo situações de risco, como em incêndios ou desastres naturais, quando é necessário evacuar rapidamente um local”, disse o autor do projeto, deputado Marcos Soares (União-RJ).
Outras medidas
O PL 3575/23 prevê ainda o seguinte:
- as sinalizações luminosas e sonoras deverão ser facilmente identificáveis por pessoas com deficiência auditiva e deficiência visual;
- elas devem ser acionadas automaticamente em caso de emergência, ou manualmente por meio de botão de emergência, que deverá estar localizado próximo à sinalização;
- os responsáveis pelos espaços públicos devem promover a manutenção e verificação periódica da sinalização de emergência; e
- fica dispensada a obrigatoriedade de sinalização em caso de emergência em templos religiosos, desde que as igrejas forneçam treinamento adequado aos seus fiéis;
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
