Enquete do PL 3575/2023

O Projeto de Lei 3575/23 determina que os espaços públicos disponibilizem sinalização visual, tátil e sonora para alertar pessoas com deficiência auditiva e visual sobre a ocorrência de emergências, como incêndio e evacuação rápida. As sinalizações deverão ser instaladas em locais estratégicos, como corredores, escadas e saídas de emergência. O descumprimento das medidas acarretará multa diária no valor de um salário mínimo, a ser aplicado aos responsáveis. “O objetivo da proposição é dar mais segurança para as pessoas com deficiência, prevenindo situações de risco, como em incêndios ou desastres naturais, quando é necessário evacuar rapidamente um local”, disse o autor do projeto, deputado Marcos Soares (União-RJ). Outras medidas O PL 3575/23 prevê ainda o seguinte: as sinalizações luminosas e sonoras deverão ser facilmente identificáveis por pessoas com deficiência auditiva e deficiência visual; elas devem ser acionadas automaticamente em caso de emergência, ou manualmente por meio de botão de emergência, que deverá estar localizado próximo à sinalização; os responsáveis pelos espaços públicos devem promover a manutenção e verificação periódica da sinalização de emergência; e fica dispensada a obrigatoriedade de sinalização em caso de emergência em templos religiosos, desde que as igrejas forneçam treinamento adequado aos seus fiéis; Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei