Projeto restringe verba do FGTS a construtora qualificada
08/06/2007 - 19:15
A Câmara analisa o Projeto de Lei 223/07, do deputado Carlito Merss (PT-SC), que exige a apresentação de atestado de qualificação das empresas construtoras nas operações de crédito realizadas com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
De acordo com a proposta, as empresas de serviços, de construção civil e fornecedoras de materiais e componentes deverão atender aos requisitos dos Programas Setoriais de Qualidade integrantes do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), criado para elevar os patamares de qualidade e produtividade na construção civil, por meio da criação e implantação de mecanismos de modernização tecnológica e gerencial.
Capacitação
Merss esclarece que esse projeto é a reapresentação de proposta anterior de mesmo teor, do ex-deputado Júlio Lopes, que fora arquivada. "O projeto fomenta a qualificação das obras civis do País", acredita.
O deputado cita a argumentação de Lopes de que o PBQP-H "tem apresentado resultados significativos de melhoria de qualidade dos empreendimentos imobiliários em todas as unidades da Federação onde foi implantado".
Tramitação Reportagem - Newton Araújo Jr.
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição – Rosalva Nunes
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