Projeto obriga banco a cobrir cheque de até R$ 760

25/05/2007 - 18:02  

O Projeto de Lei 198/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), muda a Lei 7357/85 para determinar que os bancos sejam co-responsáveis pelo pagamento de cheques sem fundo no valor de até dois salários mínimos (R$ 760). "Até agora, o agente da produção econômica tem assumido o risco da circulação de cheque, mas é razoável que o risco seja compartilhado com o agente da atividade econômica", diz o deputado. Sandes Júnior espera que a medida faça as instituições financeiras serem mais cautelosas ao abrir contas correntes e a distribuir talões de cheques.

De acordo com a proposta, o pagamento deverá ser feito de acordo com a ordem de apresentação dos cheques. Caso haja apresentação simultânea de dois ou mais, sem que o banco tenha reservas suficientes para o pagamento de todos, os mais antigos terão preferência. No caso de datas iguais, a precedência será para os de número inferior.

Segundo o deputado, os cheques de menor valor são emitidos de modo geral por pessoas de baixa renda na compra de bens de primeira necessidade. "Sabe-se, por experiência, que pessoas pobres costumam honrar seus compromissos. Só não o fazem diante de motivos de força maior", diz o parlamentar. Ele também argumenta que os bancos poderão recorrer à Justiça para receber os valores pagos pelos cheques.

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 6236/05, que está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e terá de ser votado em Plenário.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Francisco Brandão

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