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Deputados podem apresentar emendas ao Orçamento da União, ou seja: sugerir ao Poder Executivo gastos específicos, para atender demandas da comunidade que representa. Quando o Congresso Nacional aprova as emendas, o Poder Executivo passa a ser obrigado a fazer o gasto indicado.
Incremento Temporario Ao Custeio Dos Servicos De Assistencia Hospitalar E Ambulatorial Para Cumprimento De Metas - No Estado De Minas Gerais
Promocao Do Cooperativismo, Associativismo E Agroindustria Para O Desenvolvimento Agropecuario E Da Agricultura Familiar - No Estado De Minas Gerais
Incremento Temporario Ao Custeio Dos Servicos De Atencao Primaria A Saude Para Cumprimento De Metas - No Estado De Minas Gerais
Percentual gasto
| Cota Partamentar | Total (R$) | Percentual |
|---|---|---|
| Gasto | 724,98 | 1.73% |
| Não utilizado | 41.161,53 | 98.27% |
Gasto mensal
| Mês | Valor (R$) | Percentual |
|---|---|---|
| JAN | 724,98 | 1.7308197794468911% |
Percentual gasto
| Verba de gabinete | Total (R$) | Percentual |
|---|
Gasto mensal
| Mês | Total (R$) | Percentual |
|---|
Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais.
Dispõe sobre medidas emergenciais de aquisição de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19