Revista da Câmara
27/09/2019 - 20h00
Congresso mantém cobrança de bagagem nos voos
✔️Já está na Constituição a regra que permite o repasse a estados e municípios do dinheiro que a União receber pela exploração do petróleo na camada do pré-sal
✔️O Congresso manteve veto do presidente Bolsonaro e a cobrança de bagagem nos voos continua valendo.
✔️Já a Lei de Abuso de Autoridade teve vetos derrubados e uma lista de 15 tipos de crimes volta a valer, com penas que vão da perda do cargo público à prisão.
✔️Grupo de trabalho do pacote anticrime rejeita proposta do ministro Sérgio Moro de ampliar o chamado excludente de ilicitude, mas aprova hipóteses em que o agente de segurança pode agir em legítima defesa.
✔️Na Comissão de Orçamento, o ministro da economia defende o fim das despesas obrigatórias e dos reajustes automáticos e maior repartição de recursos federais com estados e municípios.
✔️Na segunda reportagem sobre mudanças no Código de Trânsito, você vai ver o debate em torno de uma medida polêmica: o fim do exame toxicológico para motoristas profissionais.
✔️Uma comissão especial discute um projeto que garanta em lei a competência do banco central para fiscalizar e regular o mercado de moedas digitais.
