Reportagens
06/01/2021
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Perspectivas 2021 - Segunda Instância
A proposta de emenda à Constituição que permite a prisão após a condenação criminal em segunda instância é uma das matérias que deve se destacar no debate parlamentar em 2021.
O texto também prevê a execução de sentenças em segunda instância nas áreas cível, trabalhista e eleitoral.
