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30/03/2026
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Aprovada PEC que classifica carreiras de segurança como atividade de risco e típicas de Estado
A proposta de emenda à Constituição que reclassifica carreiras de segurança como atividade de risco e típica de Estado (PEC 24/2024) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. Pelo texto, o trabalho de policiais federais, civis, penais, militares e legislativos, além de bombeiros, guardas municipais e agentes socioeducativos, passa a ser considerado atividade de risco, o que implica no recebimento de adicionais e aposentadoria especial. Já a classificação como carreira típica de estado, na prática, assegura a esses servidores proteção contra demissões arbitrárias e interferências políticas.
Reportagem: Santiago Dellape
