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09/03/2026
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Obrigatoriedade e gratuidade da educação básica no ECA é aprovada na CCJC
O projeto de lei que reforça no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o direito constitucional à educação, prevendo que a educação básica dos 4 aos 17 anos seja obrigatória e gratuita, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A educação básica engloba os ensinos infantil, fundamental e médio.
Reportagem: Santiago Dellape
