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09/02/2026

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CEP Rural: CCJ aprova texto que altera Lei dos Serviços Postais

O projeto de lei que cria Código de Georreferenciamento Postal para Imóveis Rurais, o chamado CEP Rural, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. O texto altera a Lei dos Serviços Postais e concede às propriedades rurais e agroindustriais o direito de ter um cep para fins de identificação e localização.

Reportagem: Santiago Dellape

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