Programas da TV Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que a acareação entre o acusado de crime com violência contra a mulher e a ofendida somente será realizada em situação de extrema necessidade, preferencialmente por videoconferência, salvo manifestação expressa da vítima para que seja realizada presencialmente. A autoridade responsável deverá garantir a segurança e proteção da vítima em todos os casos. A proposta altera o Código de Processo Penal. O objetivo é não revitimizar a mulher.