Programas da TV Câmara

A proposta que criminaliza o exercício ilegal da profissão de médico veterinário foi aprovada nesta terça-feira (9/9) pelo plenário da Câmara. O projeto de lei inclui essa previsão no Código Penal, no mesmo artigo que já considera crime exercer sem autorização as profissões de farmacêutico, dentista e médico.

A Câmara também aprovou projeto que aumenta de 30% para 45% o mínimo de recursos do programa nacional de alimentação escolar, PNAE, pra compra de produtos diretamente da agricultura familiar. Deputados aprovaram a cobrança de ISS no município de prestação dos serviços de guincho, guindaste ou içamento -- e não mais no município onde fica a sede da empresa.

E o Plenário aprovou ainda um acordo internacional sobre direito do mar, complementar à Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o tema.