Reportagens
14/08/2024
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Fiança em casos da Lei Maria da Penha é discutida em Comissão
Uma proposta em análise no Congresso determina que somente o juiz poderá conceder fiança para agressor de mulher. Hoje, a lei permite que a fiança, nos casos de lesão corporal em situação de violência doméstica, seja concedida pelo delegado de polícia. A proposta foi tema de audiência pública da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.
Reportagem: Frederico Sokolowski
