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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos hoje (13/07). O estatuto tem 267 artigos que garantem a proteção dos direitos de crianças e adolescentes. As comissões de Direitos Humanos e de Legislação Participativa da Câmara promovem nesta terça e quarta um seminário para discutir conquistas e desafios do ECA. Em entrevista à repórter Paula Bittar, o deputado Luiz Couto (PT-PB) afirma que, mais importante que propor modificações no texto do ECA, é aplicar a lei integralmente.
Luiz Couto salienta que o estatuto tem como ponto positivo o resgate do respeito à família. Ele lembra algumas das conquistas ao longo desses 20 anos, como redução da mortalidade infantil, do analfabetismo e do trabalho infantil. O parlamentar ressalta, no entanto, que é preciso fortalecer as políticas públicas nas áreas de educação, lazer, cultura, saneamento básico e segurança, entre outras – para que as crianças e adolescentes não sejam atingidos pelo crime organizado.
Luiz Couto é contra as propostas que pretendem reduzir a maioridade penal no País, pois essa medida não vai resolver o problema. Na opinião dele, os menores são vítimas; cometem delitos porque são aliciados, seduzidos pelo crime organizado. “O ECA deve ser implementado completamente, e as medidas socioeducativas devem funcionar de maneira a ajudar na recuperação dos menores infratores”, declara. “Os gestores precisam aperfeiçoar as políticas públicas, assumir os compromissos feitos nas campanhas políticas, para que melhore a qualidade de vida das famílias das crianças e adolescentes”.