Por Dentro da Câmara
08/07/2010
Acordo entre Governo e Oposição possibilitou aprovação da LDO
O Plenário do Congresso Nacional aprovou hoje (8/7) de manhã o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011. Um acordo entre Governo e Oposição garantiu a votação da matéria, que começou ontem na Comissão Mista de Orçamento.
O texto aprovado por deputados e senadores traz mudanças em relação ao parecer final apresentado pelo relator da proposta, senador Tião Viana do PT do AC. Uma das alterações afeta o salário mínimo. O senador retirou a regra prevista no parecer para o reajuste acima da inflação, que seria equivalente à média do PIB. No lugar, colocou um dispositivo que apenas obriga o Governo a assegurar os recursos para o aumento, sem mencionar parâmetros. O valor do mínimo deverá ser decidido pelo novo presidente da República.
O texto aprovado também obriga o Governo a assegurar recursos para a correção real das pensões e aposentadorias, inclusive para as que estão acima do piso
Garante que as estatais e órgãos com regimes licitatórios próprios – como a Petrobras - terão que levar em conta nas licitações os preços das tabelas oficiais de custos da construção civil e de obras rodoviárias. Pela negociação, as estatais só poderão usar preços próprios em licitações para itens de montagem industrial ou que não possam ser caracterizados como obras civis.
Foi mantida a prerrogativa do Congresso de paralisar obras com suspeitas de irregularidade grave, apontada em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).
O Governo terá que divulgar mensalmente na internet a arrecadação com depósitos judiciais e programas de recuperação fiscal e os montantes destinados aos estados e municípios referentes aos tributos recuperados.
O texto também prevê ações e órgãos que não poderão sofrer contingenciamento, como o programa de combate a violência contra a mulher e alimentação dos militares das Forças Armadas.
Os empreendimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) terão prioridade na execução orçamentária.
Créditos:
- Senador Tião Viana (PT-AC)
- Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN)
- Deputado Gilmar Machado (PT-MG) - vice-líder do Governo no Congresso
- Deputado Waldemir Moka (PMDB-MS) - presidente da Comissão Mista de Orçamento
