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A Câmara dos Deputados aprovou em 2013 a chamada PEC das Domésticas, que estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais. A medida beneficia todos os trabalhadores domésticos, como babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros e arrumadeiras.

Agora, o Brasil passa a assegurar a mais de 7 milhões de pessoas vários direitos que já eram garantidos aos demais trabalhadores, entre eles 13o salário com base na remuneração integral, jornada máxima de trabalho de quarenta e quatro horas semanais, pagamento de horas extras e adicional noturno, férias remuneradas, aviso prévio e seguro contra acidente de trabalho, indenização por demissão sem justa causa, além de recolhimento do Fundo de Garantia, o FGTS, entre outros.