Participação Popular
23/01/2014
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As mudanças na pensão alimentícia em debate na Câmara
Quem deve pensão alimentícia poderá ganhar prazo maior para quitar a dívida sem ser punido. Esta é uma das mudanças no Código de Processo Civil em análise pela Câmara. Hoje, após três dias de atraso, a Justiça já pode determinar a prisão do devedor. A proposta é que o prazo seja estendido para 10 dias.
Outra modificação prevista no projeto é do regime de prisão para os devedores - de fechado para semiaberto. O cidadão só iria para regime fechado em caso de reincidência. Será que essas alterações podem estimular o aumento de casos não pagamentos de pensão alimentícia? O que você acha?
