Palavra Aberta
19/08/2022
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Acordo entre entes federados para encerrar dívida
A possibilidade de os chamados Entes Federados – União, Estados, municípios e o Distrito Federal – se entenderem para encerrar uma disputa sobre dívidas, judiciais ou não, ou sobre créditos tributários, é um tema que levanta muitas dúvidas entre os tributaristas e juristas. O assunto já foi objeto até mesmo de um questionamento sobre sua constitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal.
O Palavra Aberta recebe o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) que é autor do projeto de lei complementar 94 de 2022, sobre as questões que tratam da segurança jurídica na celebração desses acordos de litígio entre um ente da Federação e outro.
Apresentação: William França
Direção: Rosana Ferreira
produção: Netto Costa
