Programas da TV Câmara

Nada no mundo é certo... exceto a morte e os impostos! A frase é do presidente americano Benjamin Franklin, mas para o brasileiro que trabalha, em média, 149 dias por ano só para pagar impostos, essa frase sintetiza uma dura realidade. A lógica do sistema tributário brasileiro é privilegiar o Estado em detrimento do contribuinte, que é quem o sustenta. 

Foi pensando na correção dessas assimetrias e disparidades na atual relação entre cidadão contribuinte e fazenda pública que o deputado Felipe Rigoni (UNIÃO-ES) apresentou projeto de lei complementar que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a fazenda pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.