Palavra Aberta
09/03/2022
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Destinação de multas por maus-tratos de animais
Os valores das multas relativas a maus-tratos de animais podem ser repassados a organizações não governamentais de acolhimento e proteção de animais ou a abrigos temporários cadastrados em órgãos de governo.
A destinação das multas está prevista em projeto de lei em análise na Câmara (PL 4587/21).
Nesta edição do Palavra Aberta, vamos conhecer melhor o projeto com o autor, deputado Celso Sabino (UNIÃO-PA).
Apresentação: Regina Assumpção - Direção: Fábio Medeiros
