Palavra Aberta
17/06/2021
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Benefício fiscal para pessoa com deficiência
A Câmara analisa um projeto de lei complementar que permite ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) deliberar por maioria simples sobre benefícios fiscais para implementar os direitos das pessoas com deficiência (PLP 86/19). A proposta é do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Ele explica que hoje as decisões precisam do voto da maioria absoluta dos membros.
O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, e ainda precisa ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça, e depois no plenário da Câmara.
Apresentação: Jaciene Alves
Direção: Chiaro Trindade
