Palavra Aberta
10/06/2021
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Prazos do Marco Regulatório do Saneamento Básico
A Câmara analisa um projeto de lei que altera alguns prazos do marco regulatório do saneamento básico (PL 1414/21). Com relação aos contratos de prestação de serviço em vigor, o prazo para inclusão de metas para universalizar o fornecimento de água potável passa de 31/03/22 para 30/11/22.
O autor da proposta é o deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT). Ele afirma que as mudanças são necessárias em razão da pandemia de covid-19.
Apresentação: Jaciene Alves
Direção: Iroã Simões
