Palavra Aberta
18/05/2021
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Proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio
O direito penal brasileiro, considera que um crime cometido em legítima defesa tem excludente de ilicitude, ou seja, não será punido como crime.
Por isso, muitos acusados de feminicídio passaram a usar o argumento de legítima defesa da honra para serem absolvidos.
Mas um projeto de lei da deputada Renata Abreu (Pode-SP), quer acabar com essa possibilidade (PL 781/21).
Apresentação: Felipe Rodrigues
