Programas da TV Câmara

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental, Fundef, vinculou ao ensino de 1º a 9º anos uma parte dos recursos garantidos pela Constituição à educação. O parecer do deputado Fernando Rodolfo, do PL de Pernambuco, a uma proposta de fiscalização e controle de 2018, determina o rateio dos precatórios do Fundef aos professores. O parecer foi aprovado recentemente na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. A decisão determina, ainda, que o TCU (Tribunal de Contas da União) fiscalize a execução do parecer, punindo os prefeitos que não destinarem ao magistério 60% do que foi depositado no Fundef relativo a precatórios. Os precatórios são valores devidos após uma condenação judicial definitiva, em última instância. O deputado Fernando Rodolfo vem conversar sobre o parecer da proposta nesta edição do Palavra Aberta com apresentação de Mariana Monteiro.

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