Programas da TV Câmara

Um projeto em tramitação na Câmara altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que instituiu o Simples Nacional, de forma a beneficiar as micro e pequenas empresas. O regime atual tem 20 faixas de faturamento, com alíquotas crescentes para cada ramo de atividade. Quanto maior a receita, ou seja, quanto mais a microempresa fatura, maior a alíquota aplicada para pagamento do Simples. Mas se ela elevar a receita e mudar de faixa, ela contribui com um percentual que incide sobre o montante todo, mesmo que o acréscimo tenha sido de apenas um real. Por exemplo: uma empresa que fature R$ 180 mil por ano, por exemplo, estaria enquadrada na alíquota de 4% e pagaria R$ 7.200,00 de tributos durante o período. Se ela faturar um real a mais, terá a tributação elevada para 5,47% sobre todos seus rendimentos e deverá pagar R$ 9.846,00. O autor do projeto que corrige essa situação é o deputado Vaz de Lima (PSDB-SP).