Palavra Aberta
25/03/2013
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Dep. Paulo Feijó (PR-RJ) discute decisão do STF sobre os royalties do petróleo
A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parecer favorável a pedido dos governos do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo, suspendendo parte da nova Lei dos Royalties. O Rio de Janeiro alega que a lei afronta várias regras da Constituição, como o direito adquirido, por alterar os contratos em vigor; a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito, por interferir em receitas comprometidas e contratos assinados; e a responsabilidade fiscal, uma vez que os orçamentos ficarão comprometidos. Para debater o assunto, o Palavra Aberta recebe o deputado Paulo Feijó (PR-RJ).
