Palavra Aberta
30/03/2012
Dep. Junji Abe (PSD-SP) - Simples Nacional
Para ajudar na sobrevivência de micro e pequenas empresas, o deputado federal Junji Abe (PSD-SP) apresentou um projeto de Lei Complementar que permite às empresas optantes do Simples Nacional o pagamento parcial do tributo devido, limitando a incidência de juros e multas somente sobre o valor não recolhido. Ele explica que hoje o empreendedor precisa pagar, todo mês, o imposto no total da guia. Caso contrário, fica inadimplente. Enquanto os débitos engordam e tornam-se impagáveis, ele perde o direito de se enquadrar no Simples, sistema especial de tributação dos pequenos negócios.