Programas da TV Câmara

A lei que criou a figura do empreendedor individual já beneficiou, até novembro passado, 1 milhão e 800 mil microempreendedores no Brasil. E a previsão é que atinja 2 milhões em fevereiro. Só no Estado de São Paulo, no ano passado, 438 mil pessoas se inscreveram no programa. Ao se registrarem como empreendedores individuais, as pessoas passam a ter direito a aposentadoria, pensão, licença médica, cobertura em caso de acidente de trabalho, licença maternidade e demais benefícios. Ao se formalizar, o empreendedor individual passa a ter CNPJ, pode emitir nota fiscal, participar de licitações do governo e ter acesso a juros bancários menores. O deputado Mendes Thame (PSDB-SP) foi o primeiro parlamentar a apresentar, aqui no Congresso, um projeto regulamentando a figura do microempreendedor individual.