Fatos & Opiniões
21/03/2025
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Projeto que revalida recursos orçamentários não pagos divide opiniões no Plenário
Na semana em que se comemoraram os 40 anos da redemocratização no Brasil, o Congresso aprovou, com atraso de alguns meses, o projeto de Lei Orçamentária Anual para este ano. Na Câmara, o principal debate girou em torno da proposta que revalida dotações orçamentárias vinculadas aos chamados restos a pagar não processados, no período de 2019 a 2022, permitindo que sejam liquidados até o final do ano que vem.
