Fatos & Opiniões
06/12/2024
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Fatos & Opiniões - Parlamentares debatem medidas de ajuste fiscal anunciadas pelo Ministério da Fazenda
Duas delas tiveram o pedido de urgência aprovado e podem entrar na pauta de votações a qualquer momento: a que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas; e a que busca ajustar despesas ligadas ao salário mínimo como benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial, aos limites do arcabouço fiscal.
Também provocaram discussão: a proposta que prevê medidas de proteção a juízes e integrantes do Ministério Público; e o protocolo ao acordo de cooperação entre Brasil e China pra construção e operação de satélites de monitoramento remoto.
