Programas da TV Câmara

A relação entre o Legislativo e o Judiciário ficou tensa depois que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta de emenda constitucional que submete ao Congresso Nacional algumas decisões do STF: as súmulas vinculantes, ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade. Na prática a aprovação da CCJ não trata do mérito, mas da admissibilidade, o que vale dizer que a proposta pode tramitar por outras comissões. O ministro do STF Gilmar Mendes criticou duramente a decisão, e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, suspendeu a tramitação da proposta. Existe uma crise entre os poderes? As decisões do STF devem passar pelo Congresso?

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