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A Lei de Licitações foi criada para normatizar os contratos de empresas com a administração pública e impedir desvios e irregularidades no processo licitatório para interesse pessoal, empresarial ou político. Mas o outro lado da moeda é a dificuldade que a administração pública tem para executar as obras. Por isso, o governo federal quer mudanças na lei e argumenta que ela é extremamente rígida e não é efetiva para acabar com a corrupção. A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, considera que o momento é propício para o Congresso fazer mudanças na Lei de Licitações. Mas a votação só deve ocorrer após as eleições municipais de outubro.
Na Câmara existem 151 projetos alterando a lei de 1993, criada no governo Itamar Franco. De lá para cá, o modelo de contratações de obras públicas sofreu alterações, como a criação do Regime Diferenciado de Contratações para acelerar as obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, e que agora está sendo ampliado para o PAC. Apesar disso, especialistas argumentam que a flexibilização pode facilitar o superfaturamento das obras e desvios de dinheiro público. O PSDB pretende propor ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal caso seja aprovado o Regime Diferenciado de Contratações para as obras do PAC.
Qual é o risco dessa flexibilização? A agilidade nos processos pode resultar em aumento de corrupção? E quais os benefícios dessa mudança?