Programas da TV Câmara

O Brasil tornou-se uma federação em 1891, com a primeira Constituição do Brasil Republicano. Isso significa que União, estados, Distrito Federal e municípios possuem autonomia, não podendo um ente intervir na competência do outro, salvo em alguns casos de exceção. A Constituição de 1988, atualmente em vigor, confirmou o pacto federativo e acrescentou competências e obrigações aos estados e municípios, como zelar pela educação e saúde da população, e pelo patrimônio histórico-cultural local. Entretanto, a maior parte da arrecadação de impostos e tributos vai para a União, e os principais mecanismos de repasse de verba, o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estão tão defasados que o Supremo Tribunal Federal considerou o atual cálculo do FPE inconstitucional e deu ao Congresso até o final de 2012 para definir nova fórmula. Além disso, uma das principais críticas é a de que, enquanto Estados e municípios possuem muitas atribuições, a União retém a maior parte da arrecadação dos impostos.
Está na hora de se estabelecer um novo pacto federativo?